ECO-02 · Desenvolvimento Econômico

Incentivos fiscais com contrapartida de emprego

Benefício condicionado à geração de empregos, com devolução se a meta não for cumprida

Não iniciadaEspecíficasem prazo declaradoRelevância 2/3 · Plano de governo · Estadual

Nenhum ato oficial identificado até a data de consulta.

Meta vs. executado

Sem evidências registradas

Nenhuma mudança de status

Todas as promessas começam como “Não iniciada”.

Data da fonte—

Data da consulta08/10/2026

OrigemPlano de governo

AbrangênciaEstadual

Regiões / municípios—

TipoQualitativa

Órgão responsável—

Prazo explícitoNão

Verificar cláusulas de devolução nas leis e termos de acordo de incentivo